Engenheiros e arquitetos da CEF não têm direito à jornada de seis horas

Mandado de segurança. Servidor público. Retenção de vantagens pessoais. Teto constitucional retenção.

Emenda Constitucional não se aplica a servidor com direito consolidado

A saúde é direito de todos e dever do Estado

André Marques de Oliveira Costa é advogado em Goiás, Empresário e Consultor Empresarial. Doutorando em Direito pela UNLZ.

Reparação de dano ao meio ambiente prescreve em 10 anos

Acusado de tráfico de drogas obtém mandado de soltura por ausência de contraditório prévio

A liminar, concedida no Habeas Corpus (HC) 96967, valerá até o julgamento de mérito da ação. Ao decidir, o ministro aplicou jurisprudência firmada pela Suprema Corte a propósito da aplicabilidade do citado artigo, invocado pela defesa.

SDI-1 mantém nulidade de notificação de trabalhador por telefone

Após várias marcações de data para a audiência inaugural, o trabalhador não compareceu no dia do qual foi notificado por meio de telefonema à secretária de seu advogado.

Empresa pública é condenada a manter pagamento de benefício a aposentados

Cesta-alimentação? foi instituída sete anos depois do fim do ?auxílio-alimentação.

Diferença de R$ 0,10 leva à rejeição de recurso trabalhista

Ônus da prova em multas de trânsito.

O juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, cancelou uma multa aplicada pela Bhtrans porque considerou que a simples declaração unilateral do agente da Administração Pública é insuficiente para a validade do ato administrativo.

CNC questiona MP que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais

Motorista de São Paulo é obrigado a participar do programa de rodízio

Empresa é multada por má-fé de advogado

Escola terá de pagar honorários a sindicato

Demissões na ECT têm de ser fundamentadas

TST rescinde decisão que concedeu insalubridade a faxineira

SDI-1 aceita utilização de protocolo integrado no TRT/MG

Trabalhadores de transporte urbano podem ter redução de horário de almoço

Ex-policiais não conseguem se livrar do regime disciplinar diferenciado

Não cabem honorários se o sindicato atua como substituto processual